A Lei Orgânica Municipal é a lei maior de uma cidade. A LOM, como é chamada, é um conjunto de normas que disciplina as regras de funcionamento da administração pública e dos poderes municipais. Em linhas gerais, a Lei Orgânica é uma espécie de Constituição do município.
Há 1 ano(s)
Há 1 ano(s)
Há 2 ano(s)
Há 4 ano(s)
Há 59 dias
Há 74 dias
Há 87 dias
Há 88 dias
Qual o seu nível de satisfação com essa página?