ACÓRDÃO N.º 3324/2025, PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO. CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPIPOCA. EXERCÍCIO 2023. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICOPELA REGULARIDADE. JULGAMENTO PELA SEGUNDA CÂMARA DO TCE/CE, POR UNANIMIDADE, PELA REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA, NOS TERMOS DO ART. 15, INCISO I, DA LOTCE.
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