DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ANTENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA A SUA ADEQUADA APLICAÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM AS LINHAS E DIRETRIZES CONTIDAS NA LEI FEDERAL Nº 8.069/90 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) E NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.