LEI MUNICIPAL - 55/2026

Informações da lei municipal
Data: 13/08/2026
Número: 55
Exercício: 2026
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A LOCAR IMÓVEL SITUADO NO DISTRITO DESERTO E A CEDER O SEU USO, EM CARÁTER ONEROSO, À EMPRESA CAJUH CONFECÇÃO LTDA., COMO INSTRUMENTO DE INCENTIVO A ATIVIDADES ECONÔMICAS E DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA NA LOCALIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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Nome do Arquivo Ações
LEI_MUNICIPAL_55_2026_0000001.pdf

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