DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO, COM O SERVIÇO DE APOIO ÀS MICROS E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DO CEARÁ, SEBRAE/CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.