Informações da lei municipal
Data: 15/12/2017
Número: 102
Exercício: 2017
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DESAFETA DO DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL O BEM IMÓVEL QUE INDICA, AUTORIZA A SUA DOAÇÃO PARA O ESTADO DO CEARÁ, PARA A CONSTRUÇÃO DO NÚCLEO REGIONAL DE ITAPIPOCA DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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