LEI MUNICIPAL - 0312022/2022

Informações da lei municipal
Data: 18/04/2022
Número: 0312022
Exercício: 2022
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DA LEI N°. 19/2005, E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, PARA AMPLIAR A MARGEM DE CREDITO CONSIGNADO AOS SERVIDORES ATIVOS E SEGURADOS DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E PARA AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DE EMPRESTIMOS E FINANCIAMENTO MEDIANTE CRÉDITO CONSIGNADO NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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