LEI MUNICIPAL - 054.2022/2022

Informações da lei municipal
Data: 12/08/2022
Número: 054.2022
Exercício: 2022
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE SOBRE OS SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE ITPAIPOCA, FUNDO MUNICIPAL DE APOIO AO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E CONSELHO CONSULTIVO DE INSPEÇÃO SANITARIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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