ALTERA A LEI N° 205/1994, DE 23 DE MARÇO DE 1994, ESCLARECE DATA LIMITE DE VÍNCULO DO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA E SEUS SERVIDORES PÚBLICOS, AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS E REGIME PRÓPIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, ADEQUAÇÃO DO ESTATUTO A EC/103/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.