ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 82/2021, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 26/10/2022 09:00:00 | 29ª (Vigésima Nona) Sessão ORDINÁRIA no 2º Período Ordinário da 2ª Sessão Legislativa da Legislatura 2021-2024 de 26 de Outubro de 2022 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL | |
| 26/10/2022 09:00:01 | 23ª (Vigésima Terceira) Sessão EXTRAORDINÁRIA no 2º Período Ordinário da 2ª Sessão Legislativa da Legislatura 2021-2024 de 26 de Outubro de 2022 mais | 2ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Felipe Souza Pinheiro |
Prefeito Municipal |
Itapipoca |
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