Ementa

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DA LEI N° 001/2017, DE 05 DE JANEIRO DE 2017, MODIFICADA PELA LEI N° 032/2019, DE 01 DE JULHO DE 2019, PELA LEI N° 001/2021, DE 14 DE JANEIRO DE 2021, PELA LEI 007/2021, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021 E PELA LEI 041/2021, DE 19 DE AGOSTO DE 2021 NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.