INCLUI O ART. 115-A DA LEI Nº 205, DE 23 DE MARÇO DE 1994, PARA ESTENDER O DIREITO A HORÁRIO ESPECIAL AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE TENHAM CÔNJUGE, FILHO OU DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA DE QUALQUER NATUREZA E PARA REVOGAR A EXIGÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 01/12/2021 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: JOSÉ AMÂNDIO GOMES FERREIRA | CADASTRADO | |
| 15/12/2021 09:00:01 | 1ª VOTAÇÃO | 37ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA NO 2º PERÍODO ORDINÁRIO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL | |
| 15/12/2021 09:00:02 | 2ª VOTAÇÃO | 30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO 2º PERÍODO ORDINÁRIO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021-2024 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021 - mais | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Felipe Souza Pinheiro |
Prefeito Municipal |
Itapipoca |
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