REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SR. FELIPE SOUZA PINHEIRO, A IMPLANTAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA, CONFORME PRECEITUA O ART. 144, § 8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ATENDENDO TAMBÉM O PLANO NACIONAL DA SEGURANÇA PÚBLICA, INSTITUÍDO PELA LEI 10.201/2001.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 12/02/2025 10:27:17 | CADASTRADO | AGENTE: JOSÉ AMÂNDIO GOMES FERREIRA | CADASTRADO | |
| 12/03/2025 22:18:00 | 1ª VOTAÇÃO | 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA NO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) DE 12 DE MARÇO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | NÃO FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Felipe souza Pinheiro |
Prefeito |
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