REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SR. FELIPE SOUZA PINHEIRO, A IMPLANTAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA, CONFORME PRECEITUA O ART. 144, § 8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ATENDENDO TAMBÉM O PLANO NACIONAL DA SEGURANÇA PÚBLICA, INSTITUÍDO PELA LEI 10.201/2001.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 12/02/2025 10:27:17 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 12/03/2025 22:18:00 | 5ª (Quinta) Sessão Ordinária no 1º período legislativo da 1ª sessão legislativa da legislatura (2025 - 2028) de 12 de Março de 2025 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | NÃO FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Vossa Excelência Felipe souza Pinheiro |
Prefeito |
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