PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 41/2025

Informações da matéria
Autor: Felipe Souza Pinheiro
Data: 05/05/2025
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Ementa

INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL - RESOLVE ITAPIPOCA! - NO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA, DESTINADO A REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
05/05/2025 09:48:36 CADASTRADO 
AGENTE: SEBASTIANA REJANE PACHECO TEIXEIRA
CADASTRADO   
07/05/2025 22:34:00 APRESENTAÇÃO DE MATÉRIAS  12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA NO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2025-2028 DE 7 DE MAIO DE 2025 - LEITURA DAS MATÉRIAS  mais EM TRAMITAÇÃO   
23/07/2025 19:30:00 1ª VOTAÇÃO  16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2025-2028 DE 23 DE JULHO DE 2025 - ORDEM DO DIA  mais FAVORAVEL   
23/07/2025 19:41:00 2ª VOTAÇÃO  17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO 2º PERIODO LEGISLATIVO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2025-2028 DE 23 DE JULHO DE 2025 - ORDEM DO DIA  mais FAVORAVEL   
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Arquivo_41_2025_0000001.pdf

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