ACRESCENTA O PARÁGRAFO 3° AO ART. 2° DA LEI MUNICIPAL N° 60/2025, PARA DISPOR SOBRE A INCORPORAÇÃO, AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, DO ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO DECORRENTE DA ADEQUAÇÃO DA JORNADA SEMANAL DE TRABALHO PARA 40 HORAS, E ESTABELECE REGRA DE TRANSIÇÃO QUANTO AO CÔMPUTO DO PRAZO MÍNIMO DE CONTRIBUIÇÃO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 11/02/2026 11:24:33 | CADASTRADO | AGENTE: José Amândio Gomes Ferreira | CADASTRADO | |
| 11/02/2026 21:53:00 | 1ª VOTAÇÃO | 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA NO 1º PERÍODO ORDINÁRIO DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2025-2028 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Felipe Souza Pinheiro |
Prefeito Municipal |
Itapipoca |
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