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PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 43/2026

Informações da matéria
Autor: Felipe Souza Pinheiro
Data: 20/05/2026
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Ementa

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATUALIZA O ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N° 177, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos


Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
20/05/2026 09:55:03 CADASTRADO 
AGENTE: José Amândio Gomes Ferreira
CADASTRADO   
20/05/2026 22:14:00 1ª VOTAÇÃO  13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA NO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2025-2028 DE 20 DE MAIO DE 2026 - ORDEM DO DIA  mais FAVORAVEL   
Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

Vossa Excelência Felipe Souza Pinheiro

Prefeito Municipal

Itapipoca

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Descrição Arquivos
Arquivo_43_2026_0000001.pdf

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