DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 165, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 26/05/2026 11:23:44 | CADASTRADO | AGENTE: Sebastiana Rejane Pacheco Teixeira | CADASTRADO | |
| 24/06/2026 18:36:00 | 1ª VOTAÇÃO | 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA NO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2025-2028 DE 24 DE JUNHO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
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