AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA A DOAR AO ESTADO DO CEARÁ OS BENS VINCULADOS AO HOSPITAL REGIONAL DE ITAPIPOCA, NO CONTEXTO DA ESTADUALIZAÇÃO DA UNIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DA PRIMEIRA REVISÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO LITORAL OESTE - CORSOLO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ITAPIPOCA A FIRMAR CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES COM PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO, PARA A UTILIZAÇÃO DA USINA DE ASFALTO DO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE USINAGEM DE ASFALTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.