AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA A DOAR AO ESTADO DO CEARÁ OS BENS VINCULADOS AO HOSPITAL REGIONAL DE ITAPIPOCA, NO CONTEXTO DA ESTADUALIZAÇÃO DA UNIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 25/09/2025 10:25:04 | CADASTRADO | AGENTE: SEBASTIANA REJANE PACHECO TEIXEIRA | CADASTRADO | |
| 26/09/2025 09:48:00 | 1ª VOTAÇÃO | 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2025-2028 DE 26 DE SETEMBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
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