AUTORIZA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E PROVISÓRIO, A CONCESSÃO DE ABONO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA VINCULADOS À REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE ITAPIPOCA, COM RECURSOS DO FUNDEB, PARA FINS DE CUMPRIMENTO DO MÍNIMO CONSTITUCIONAL DE 70% NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.