AUTORIZA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E PROVISÓRIO, A CONCESSÃO DE ABONO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA VINCULADOS À REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE ITAPIPOCA, COM RECURSOS DO FUNDEB, PARA FINS DE CUMPRIMENTO DO MÍNIMO CONSTITUCIONAL DE 70% NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 22/12/2025 20:33:33 | CADASTRADO | AGENTE: SEBASTIANA REJANE PACHECO TEIXEIRA | CADASTRADO | |
| 23/12/2025 10:13:00 | 1ª VOTAÇÃO | 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2025-2028 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Vossa Excelência Felipe Souza Pinheiro |
Prefeito Municipal |
Itapipoca |
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