VETAR INTEGRALMENTE, CONFORME AUTÓGRAFO N° 82/2023, ORIGINÁRIO DESTA CASA DE LEIS, QUE DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE MATRÍCULA PARA AS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH) E DEMAIS DEFICIENCIAS AUDITIVAS, VISUAIS, MOTORAS, COGNITIVO COMPORTAMENTAL, NO ÂMBITO DAS REDES DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 30/08/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 06/09/2023 09:00:01 | 25ª (Vigésima Quinta) Sessão ORDINÁRIA no 2° período ordinário da 3° sessão legislativa da legislatura 2021-2024 de 6 de Setembro de 2023 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
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