PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 112/2025

Informações da matéria
Autor: Felipe Souza Pinheiro
Data: 10/09/2025
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Ementa

REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL VINCULADOS AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ITAPIPOCA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos


Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
10/09/2025 12:02:39 CADASTRADO 
AGENTE: SEBASTIANA REJANE PACHECO TEIXEIRA
CADASTRADO   
17/09/2025 20:57:00 1ª VOTAÇÃO  25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA NO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2025-2028 DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA  mais FAVORAVEL   
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Arquivo_112_2025_0000001.pdf

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