INSTITUI A LEI DE PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO (LPUOS) DO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA, EM CONFORMIDADE COM O PLANO DIRETOR MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 17/09/2025 12:20:47 | CADASTRADO | AGENTE: ROSANGELA DE OLIVEIRA RIBEIRO | CADASTRADO | |
| 17/09/2025 20:57:00 | 1ª VOTAÇÃO | 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA NO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2025-2028 DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
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