ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 8° DA LEI MUNICIPAL N° 031/2010, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TÁXI NO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA, PARA ATUALIZAR O CRITÉRIO POPULACIONAL APLICÁVEL À QUANTIDADE DE PERMISSÕES.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 08/10/2025 17:18:45 | CADASTRADO | AGENTE: SEBASTIANA REJANE PACHECO TEIXEIRA | CADASTRADO | |
| 08/10/2025 21:45:00 | 1ª VOTAÇÃO | 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA NO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2025-2028 DE 8 DE OUTUBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
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