DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO §4º DO ART. 12 DA LEI MUNICIPAL Nº 19/2005, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 124/2025, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 03/12/2025 13:22:29 | CADASTRADO | AGENTE: José Amândio Gomes Ferreira | CADASTRADO | |
| 03/12/2025 21:17:00 | 1ª VOTAÇÃO | 35ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA NO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2025-2028 DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Felipe Souza Pinheiro |
Prefeito Municipal |
Itapipoca |
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