DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO INCISO I DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 109/2017, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 17/12/2025 17:48:53 | CADASTRADO | AGENTE: José Amândio Gomes Ferreira | CADASTRADO | |
| 17/12/2025 22:47:00 | 1ª VOTAÇÃO | 37ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA NO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2025-2028 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
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