Ementa

ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 082/2025, QUE CONSOLIDOU A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA PREVISTA NO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 141/2023, CRIA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO ÂMBITO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.