ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 6° DA LEI MUNICIPAL N° 45, DE 25 DE JUNHO DE 2026, QUE INSTITUI A INDENIZAÇÃO POR DESEMPENHO DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (IDACS), PARA VIABILIZAR A APURAÇÃO DA PRODUTIVIDADE DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE A PARTIR DO MÊS DE JUNHO DE 2026 E DISCIPLINAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO RELATIVA AO PRIMEIRO CICLO AVALIATIVO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 05/08/2026 12:44:09 | CADASTRADO | AGENTE: José Amândio Gomes Ferreira | CADASTRADO | |
| 05/08/2026 18:05:00 | 1ª VOTAÇÃO | 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA NO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2025-2028 DE 5 DE AGOSTO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Felipe Souza Pinheiro |
Prefeito Municipal |
Itapipoca |
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