AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTITUIR CESSSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO EM FAVOR DO CONSÓRCIO DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO LITORAL OESTE DO CEARÁ (CORSOLO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 19/08/2026 12:23:20 | CADASTRADO | AGENTE: José Amândio Gomes Ferreira | CADASTRADO | |
| 19/08/2026 17:58:00 | 1ª VOTAÇÃO | 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA NO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2025-2028 DE 19 DE AGOSTO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Felipe Souza Pinheiro |
Prefeito Municipal |
Itapipoca |
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