Ementa

ALTERA O ART. 3° DA LEI MUNICIPAL N° 018, DE 2019, QUE INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SUCUMBÊNCIA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA (FMSP), PARA REDUZIR O PERCENTUAL DESTINADO AO REAPARELHAMENTO E MODIFICAR A COMPOSIÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DO RATEIO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.