AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA A DOAR TERRENO À EMPRESA CAPITALI DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS DE ITAPIPOCA LTDA., PARA A INSTALAÇÃO DE CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 138/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 23/09/2026 08:16:51 | CADASTRADO | AGENTE: José Amândio Gomes Ferreira | CADASTRADO | |
| 30/09/2026 17:47:00 | 1ª VOTAÇÃO | 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA NO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2025-2028 DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Felipe Souza Pinheiro |
Prefeito Municipal |
Itapipoca |
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