AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA A DOAR TERRENO À EMPRESA CAPITALI DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS DE ITAPIPOCA LTDA., PARA A INSTALAÇÃO DE CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 138/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA A DOAR LOTES INTEGRANTES DO POLO SAÚDE, ALTERA A DESTINAÇÃO DE LOTES AUTORIZADA PELAS LEIS MUNICIPAIS Nº 05/2026 E Nº 20/2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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