DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CADEIRAS DE RODAS NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA USO DAS PESSOAS IDOSAS E/OU PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MOBILIDADE REDUZIDA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 23/02/2021 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 24/02/2021 09:00:01 | 4ª (Quarta) Sessão ORDINÁRIA no 1º período ordinário da 1ª sessão legislativa da legislatura 2021-2024 de 24 de Fevereiro de 2021 mais | LEITURA DAS MATÉRIAS | APRESENTAÇÃO DE MATÉRIAS | EM TRAMITAÇÃO | |
| 24/03/2021 09:00:02 | 8ª (Oitava) Sessão ORDINÁRIA no 1º período ordinário da 1ª sessão legislativa da legislatura 2021-2024 de 24 de Março de 2021 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL | |
| 07/04/2021 09:00:03 | 10ª (Décima) Sessão EXTRAORDINÁRIA no 1º período ordinário da 1ª sessão legislativa da legislatura 2024 de 7 de Abril de 2021 mais | 2ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Felipe Souza Pinheiro |
Prefeito Municipal |
Itapipoca |
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