ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 093, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022, PARA AUTORIZAR A POLICLÍNICA PECÉM LTDA A OFERTAR O IMÓVEL DOADO COMO GARANTIA EM OPERAÇÃO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO DESTINADA À IMPLANTAÇÃO, CONSTRUÇÃO, EQUIPAGEM, ESTRUTURAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO HOSPITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 13/05/2026 10:46:24 | CADASTRADO | AGENTE: Sebastiana Rejane Pacheco Teixeira | CADASTRADO | |
| 13/05/2026 21:35:00 | 1ª VOTAÇÃO | 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA NO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2025-2028 DE 13 DE MAIO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Vossa Excelência Felipe Souza Pinheiro |
Prefeito Municipal |
Itapipoca |
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