Autor: Luis Carlos Fontoura Góes, Dermeval da Cunha Silva Neto, Augustina Freires da Silva Moreira, Ezio de Souza Sampaio, Larissa Joselle Braga Teixeira e Francisco Alberto Soares da Mota
Fase: Apresentação de Matérias
Situação: Em Tramitação
Autor: Larissa Joselle Braga Teixeira e Dermeval da Cunha Silva Neto
Fase: Apresentação de Matérias
Situação: Em Tramitação
Autor: Ezio de Souza Sampaio, Antônio Alves Matias, Dermeval da Cunha Silva Neto e Larissa Joselle Braga Teixeira
Fase: Apresentação de Matérias
Situação: Em Tramitação
Autor: Dermeval da Cunha Silva Neto
Fase: 2ª Votação
Situação: Favoravel
Autor: Augustina Freires da Silva Moreira e Luis Carlos Fontoura Góes
Fase: Apresentação de Matérias
Situação: Em Tramitação
Autor: Dermeval da Cunha Silva Neto
Fase: 1ª Votação
Situação: Favoravel
Autor: Dermeval da Cunha Silva Neto
Fase: 2ª Votação
Situação: Favoravel
Autor: Dermeval da Cunha Silva Neto
Fase: 1ª Votação
Situação: Favoravel
Autor: Dermeval da Cunha Silva Neto
Fase: 1ª Votação
Situação: Favoravel
Autor: Dermeval da Cunha Silva Neto
Fase: 1ª Votação
Situação: Favoravel
Autor: Dermeval da Cunha Silva Neto
Fase: 1ª Votação
Situação: Favoravel
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